REsp 1920711 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar e tornar sem efeito a decisão embargada, por reconhecer relevância das alegações de que a decisão tratou de matéria diversa (incidência de contribuição previdenciária sobre benefício de transporte), determinando que, após publicação, os autos retornem conclusos para nova análise do recurso especial.

Parties: Embargante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos Decididos; Autos Remetidos Para Nova Análise Do Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão embargada; autos devolvidos para nova análise do recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Benefício De Transporte

Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Benefício De Transporte

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Decididos; Autos Remetidos Para Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
2 Incidência de contribuição previdenciária sobre valor recebido para custear transporte versus desconto salarial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão embargada; autos devolvidos para nova análise do recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 1.528-1.530 e torná-la sem efeito.
Após a publicação, voltem os autos conclusos para nova análise do recurso especial.