HC 651354 - DECISAO

HC 651354 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo da apelação, não identificando omissão ou ilegalidade manifesta que autorizasse atuação ex officio; a questão não foi enfrentada pelo tribunal de origem (o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância) e o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não há vício a ser corrigido por embargos de declaração.

Parties
Embargante/condenado: RENAN DE SOUZA WIESE; Órgão Impugnado/decisão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (com Efeitos Infringentes) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Nulidade Por Acesso À Comunicação Telefônica, Vedação Ao Reexame De Provas No Habeas Corpus, Efeito Infringente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Nulidade Por Acesso À Comunicação Telefônica Vedação Ao Reexame De Provas No Habeas Corpus +1 more

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Parties

RENAN DE SOUZA WIESE

Embargante/condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Impugnado/decisão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (com Efeitos Infringentes) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto ao pedido para que a Corte a quo conhecesse as matérias do habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso de apelação
  3. 3 Se existia flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo da apelação, não identificando omissão ou ilegalidade manifesta que autorizasse atuação ex officio; a questão não foi enfrentada pelo tribunal de origem (o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância) e o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não há vício a ser corrigido por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.