AREsp 1882864 - DECISAO

AREsp 1882864 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para fins de recurso especial, e a mera insatisfação com a decisão não autoriza a oposição de embargos de declaração para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LILIAN LEINI RISSETO FUMAGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Intimação Pessoal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Recurso Especial Tutela De Urgência Intimação Pessoal +1 more

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Parties

LILIAN LEINI RISSETO FUMAGALLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa de dispositivos
  3. 3 indicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para fins de recurso especial, e a mera insatisfação com a decisão não autoriza a oposição de embargos de declaração para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)