AREsp 1885095 - DECISAO

AREsp 1885095 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova juntada (calendário/lista de feriados) sem o inteiro teor dos atos normativos não é suficiente para afastar a intempestividade; o feriado nacional dispensa comprovação, mas o alegado feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso; e os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para rediscussão.

Parties
Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Processual, Súmula E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Processual Súmula E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local foi comprovada no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justificasse embargos declaratórios
  3. 3 Se calendário/lista de feriados sem atos normativos integrais afasta a intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova juntada (calendário/lista de feriados) sem o inteiro teor dos atos normativos não é suficiente para afastar a intempestividade; o feriado nacional dispensa comprovação, mas o alegado feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso; e os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)