AREsp 1759156 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravo interno foi não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ, e não há obrigação de o julgador responder a todas as questões suscitadas quando já existe motivo suficiente para a decisão.
- Parties
- Embargante: Riovanio Luiz Rossini
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Riovanio Luiz Rossini
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022 do CPC)
- 2 Se houve omissão no acórdão impugnado por não apreciação de todas as matérias suscitadas
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca fundamentação da decisão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravo interno foi não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ, e não há obrigação de o julgador responder a todas as questões suscitadas quando já existe motivo suficiente para a decisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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