AREsp 1451952 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, para acolher a tese de prescrição seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DECIO FANTINI; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, IPTU
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Execução Fiscal IPTU

Case Brief

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Parties

DECIO FANTINI

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prescrição na execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, para acolher a tese de prescrição seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto às partes que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.