HC 666983 - DECISAO

HC 666983 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no decisum: as pretensões do embargante versam sobre o mérito da causa e demandam dilação probatória, não sendo cabíveis na via estreita do habeas corpus ou passíveis de modificação por aclaratórios sem demonstração de vício ou teratologia; jurisprudência do STJ foi invocada no sentido de que decisão desfavorável não é ausência de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante/impetrante: CHRISTIAN TRUDA PEREIRA DA CUNHA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Suspensão Do Processo, Trancamento De Ação Penal, Artigo 619 Do Código De Processo Penal, Artigo 92 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Suspensão Do Processo Trancamento De Ação Penal Artigo 619 Do Código De Processo Penal Artigo 92 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN TRUDA PEREIRA DA CUNHA

Embargante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não ter sido analisado pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado, nos termos do art. 92 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para pleitos que envolvem matéria de mérito e demandam dilação probatória
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no decisum: as pretensões do embargante versam sobre o mérito da causa e demandam dilação probatória, não sendo cabíveis na via estreita do habeas corpus ou passíveis de modificação por aclaratórios sem demonstração de vício ou teratologia; jurisprudência do STJ foi invocada no sentido de que decisão desfavorável não é ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.