RMS 53291 - ACORDAO

RMS 53291 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o mandado de segurança é via inadequada para exigir cumprimento de TAC ou acórdão de ação civil pública e não há prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada.

Parties
Embargante: Davi de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Davi de Oliveira Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para cumprimento de obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada para reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o mandado de segurança é via inadequada para exigir cumprimento de TAC ou acórdão de ação civil pública e não há prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.