AREsp 1832877 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; registrou corretamente que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do tribunal de origem, e as alegações trazidas no agravo interno não sanam a falta de impugnação na petição original, impunhando o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ TANURE PEREIRA; Embargante: IZABEL CRISTINA VASCONCELOS TANURE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ TANURE PEREIRA

Embargante

IZABEL CRISTINA VASCONCELOS TANURE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos do tribunal de origem como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Se as razões do agravo interno podem suprir a falta de impugnação específica na petição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; registrou corretamente que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do tribunal de origem, e as alegações trazidas no agravo interno não sanam a falta de impugnação na petição original, impunhando o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.