AREsp 1825721 - ACORDAO

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Verificou-se ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão impugnado, sendo os embargos utilizados com propósito de rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo). Ademais, o agravo interno foi manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual mantém-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: TAILA BONIOTTI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TAILA BONIOTTI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão impugnado, sendo os embargos utilizados com propósito de rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo). Ademais, o agravo interno foi manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual mantém-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa mantida.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.