Rcl 41595 - DECISAO

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Os embargos de declaração não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a reclamação não se enquadra nas hipóteses constitucionais e legais de cabimento por decorrer de acórdão oriundo de Turma Recursal; sendo manifestamente protelatórios os aclaratórios, foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa originária, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Parties
Embargante: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA; Embargante: SANDRO EYMARD FONTENELE BONADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa originária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reclamação Para Preservação De Competência
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Reclamação Para Preservação De Competência

Case Brief

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Parties

MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA

Embargante

SANDRO EYMARD FONTENELE BONADIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a reclamação não se enquadra nas hipóteses constitucionais e legais de cabimento por decorrer de acórdão oriundo de Turma Recursal; sendo manifestamente protelatórios os aclaratórios, foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa originária, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa originária.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa originária, montante a ser pago à parte embargada.