REsp 1898154 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão embargada enfrentou as teses suscitadas (inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores; aplicação da jurisprudência sobre restituição de parcelas e arras) e identificou falta de prequestionamento e óbices de súmula quanto à correção monetária.
- Parties
- Embargante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Rescisão De Contrato, Arras Confirmatórias, Cláusula Penal, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Parties
JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 a contratos anteriores
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre retenção de valores pagos
- 3 Natureza e efeitos das arras confirmatórias
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão embargada enfrentou as teses suscitadas (inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores; aplicação da jurisprudência sobre restituição de parcelas e arras) e identificou falta de prequestionamento e óbices de súmula quanto à correção monetária.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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