REsp 1935826 - DECISAO

REsp 1935826 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada e por versarem sobre matéria de mérito, que não se admite reexaminar em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Celso Munareto de Vargas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Recurso Especial

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Parties

Celso Munareto de Vargas e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em decisão judicial
  2. 2 fixação de honorários executivos em relação a RPV
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada e por versarem sobre matéria de mérito, que não se admite reexaminar em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.