REsp 1780437 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo o acórdão enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (incluindo aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos), os embargos de declaração visam apenas rediscutir matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA CÂNDIDA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +4 more

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Parties

MARIA CÂNDIDA PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo o acórdão enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (incluindo aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos), os embargos de declaração visam apenas rediscutir matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.