REsp 1893996 - DECISAO

REsp 1893996 - DECISAO

Verificou-se a ausência de demonstração de intuito protelatório nos embargos de declaração opostos; a conclusão do Tribunal a quo de que houve rediscussão não é suficiente para presumir caráter protelatório; impor a multa configuraria ofensa ao devido processo legal; por isso, o recurso especial foi provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Prequestionamento, Prescrição, Coisa Julgada, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Prequestionamento Prescrição Coisa Julgada Juros Moratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório nos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e sua relação com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de demonstração de intuito protelatório nos embargos de declaração opostos; a conclusão do Tribunal a quo de que houve rediscussão não é suficiente para presumir caráter protelatório; impor a multa configuraria ofensa ao devido processo legal; por isso, o recurso especial foi provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se