REsp 1926660 - DECISAO

REsp 1926660 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque, embora não se verificasse obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ; assim, a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda, após publicação, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a orientação do paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 215/218 e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Súmulas, Afetação De Recursos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação Súmulas Afetação De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de suspensão do processo diante da possibilidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque, embora não se verificasse obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ; assim, a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda, após publicação, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a orientação do paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 215/218 e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 215/218
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa