AREsp 1769192 - DECISAO

AREsp 1769192 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria decidida, o que é incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios, e a decisão original já considerou o entendimento jurisprudencial desta Corte ao impor a obrigação de recompor o dano ao erário.

Parties
Embargante: GIOVANE LUIZ LOBO NEIVA; Recorrente/parte Vencedora No Recurso Especial: MP/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reparação De Dano Ao Erário, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Reparação De Dano Ao Erário Rediscussão Da Matéria

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Parties

GIOVANE LUIZ LOBO NEIVA

Embargante

MP/MG

Recorrente/parte Vencedora No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para integrar ou aclarar a decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Proibição de utilização de embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria decidida, o que é incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios, e a decisão original já considerou o entendimento jurisprudencial desta Corte ao impor a obrigação de recompor o dano ao erário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.