MS 26973 - DECISAO

MS 26973 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência das hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição; a homologação da desistência do mandado de segurança é direito do impetrante, não havendo provas de conduta que justifiquem remessa dos autos à OAB nem condenação por litigância de má-fé, e embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria já decidida nem a adequar a decisão ao entendimento da parte embargante.

Parties
Embargante: União; Parte Embargada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Desistência, Mandado De Segurança, Litigância De Má Fé, Remessa À OAB
Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Desistência Mandado De Segurança Litigância De Má Fé Remessa À OAB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

impetrante

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à remessa dos autos à OAB pela suposta conduta do advogado
  2. 2 Omissão quanto à condenação do impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência das hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição; a homologação da desistência do mandado de segurança é direito do impetrante, não havendo provas de conduta que justifiquem remessa dos autos à OAB nem condenação por litigância de má-fé, e embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria já decidida nem a adequar a decisão ao entendimento da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.