REsp 1895957 - ACORDAO

REsp 1895957 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo os aclaratórios utilizados indevidamente para pretender o reexame do mérito, finalidade vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte embargante; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

União

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa por falta de intimação sobre exceção de pré-executividade
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para integrar o decisum versus sua vedação para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo os aclaratórios utilizados indevidamente para pretender o reexame do mérito, finalidade vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015