AREsp 1779881 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a pretensão da parte consistia em rediscutir matéria decidida e em supor prequestionamento inexistente, estando o recurso especial maculado por deficiência de fundamentação, com aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de matéria e aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de questões já decididas via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a pretensão da parte consistia em rediscutir matéria decidida e em supor prequestionamento inexistente, estando o recurso especial maculado por deficiência de fundamentação, com aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados