AREsp 1680788 - DECISAO

AREsp 1680788 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os prazos processuais retomaram o seu curso em 4/5/2020 conforme Resolução STJ/GP n.10/2020, de modo que os embargos anteriores foram intempestivos; e a parte foi advertida de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere o expediente de forma protelatória.

Parties
Embargante: LIZIANE MENNA FURLANETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Resoluções Stj/gp
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazos Processuais Suspensão De Prazos Resoluções Stj/gp

Case Brief

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Parties

LIZIANE MENNA FURLANETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Data de início da contagem do prazo recursal (4/5/2020 vs. 5/5/2020)
  3. 3 Aplicabilidade das Resoluções STJ/GP que suspenderam prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os prazos processuais retomaram o seu curso em 4/5/2020 conforme Resolução STJ/GP n.10/2020, de modo que os embargos anteriores foram intempestivos; e a parte foi advertida de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere o expediente de forma protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • A parte embargante fica advertida de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)