EAREsp 1502496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da inaptidão do agravo em atacar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, de modo que os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e são inadequados.

Parties
Embargante: Luiz Roberto Cristaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Rediscussão De Questões Decididas, Impenhorabilidade De Bem De Família
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Rediscussão De Questões Decididas Impenhorabilidade De Bem De Família

Case Brief

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Parties

Luiz Roberto Cristaldo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por inaptidão do agravo em atacar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da inaptidão do agravo em atacar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, de modo que os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.