AREsp 1858476 - DECISAO

AREsp 1858476 - DECISAO

Reconheceu-se a obscuridade apontada e acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais deve ser mantida conforme o acórdão do Tribunal de origem; manteve-se, na decisão precedente, a aplicação da orientação da Súmula 568/STJ quanto à retenção de 25% em rescisões anteriores à Lei 13.786/2018.

Parties
Embargante: TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade, sem efeitos infringentes; mantida a condenação das recorrentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais conforme acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Honorários Sucumbenciais, Custas E Despesas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Rescisão Contratual Devolução De Valores Honorários Sucumbenciais Custas E Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à especificação dos valores/critérios para manutenção dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias e qual percentual deve prevalecer (10% ou 15%)
  2. 2 Definição sobre a manutenção do pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais conforme decisão de origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a obscuridade apontada e acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais deve ser mantida conforme o acórdão do Tribunal de origem; manteve-se, na decisão precedente, a aplicação da orientação da Súmula 568/STJ quanto à retenção de 25% em rescisões anteriores à Lei 13.786/2018.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade, sem efeitos infringentes; mantida a condenação das recorrentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais conforme acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a obscuridade, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.