REsp 1932714 - DECISAO

REsp 1932714 - DECISAO

Houve erro material quanto ao percentual da majoração dos honorários advocatícios recursais; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a parte dispositiva, confirmando a majoração aplicada (passando de 15% para 17% sobre a condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15) e mantendo-se que o recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; a correção foi realizada sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à majoração dos honorários advocatícios; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais

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Parties

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Erro material quanto ao percentual de majoração dos honorários recursais (15% vs. 17%)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15 para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve erro material quanto ao percentual da majoração dos honorários advocatícios recursais; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a parte dispositiva, confirmando a majoração aplicada (passando de 15% para 17% sobre a condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15) e mantendo-se que o recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; a correção foi realizada sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à majoração dos honorários advocatícios; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • "NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre condenação (e-STJ fl. 313)...
  • "ACOLHO os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial apenas para corrigir erro material quanto à majoração dos honorários advocatícios, sem efeitos infringentes."