AREsp 1830264 - DECISAO

AREsp 1830264 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15 e precedentes do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: BOTAFOGO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Processual Súmula 182/stj

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Parties

BOTAFOGO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15 e precedentes do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.