REsp 1870071 - ACORDAO

REsp 1870071 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, modificar a conclusão sobre o indeferimento da assistência judiciária exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Vera Heinen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Vera Heinen

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão sobre pedido de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face de pedido que demandaria reexame de provas
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, modificar a conclusão sobre o indeferimento da assistência judiciária exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração