REsp 1891378 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento; além disso, questões que demandam reexame de fatos e provas não são apreciáveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação a fundamento decisivo inviabiliza o recurso (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Prova Pericial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre decadência e aplicação do art. 54, caput e §1º da Lei 9.784/1999
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento; além disso, questões que demandam reexame de fatos e provas não são apreciáveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação a fundamento decisivo inviabiliza o recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração