AREsp 1830204 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a reforma do julgado para reconhecer violação à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Nadia Cristiane de Mattia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Resp 1.235.513 AL (tema 475), Adicional De Insalubridade, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Resp 1.235.513 AL (tema 475) Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

Nadia Cristiane de Mattia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a reforma do julgado para reconhecer violação à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.