AREsp 855800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se ao inconformismo com o resultado; além disso, o agravo interno foi corretamente indeferido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ, e a solução adotada está amparada na jurisprudência do STJ que afasta a extensão do reajuste de 28,86% aos professores universitários.

Parties
Embargante: ELISA EIKO KAJIHARA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reajuste Salarial Leis Nº 8.622/1993 E Nº 8.627/1993, Professores Universitários
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Reajuste Salarial Leis Nº 8.622/1993 E Nº 8.627/1993 Professores Universitários

Case Brief

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Parties

ELISA EIKO KAJIHARA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do reajuste de 28,86% previsto nas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993 aos professores universitários
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se ao inconformismo com o resultado; além disso, o agravo interno foi corretamente indeferido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ, e a solução adotada está amparada na jurisprudência do STJ que afasta a extensão do reajuste de 28,86% aos professores universitários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.