AREsp 1161308 - DECISAO

AREsp 1161308 - DECISAO

Havendo lapso material na redação que grafou por extenso o percentual de acréscimo dos honorários recursais, e estando claro o intento da relatoria de majorar os honorários em 2% sobre o valor da causa conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o erro e esclarecer que o acréscimo é de 2%.

Parties
Agravante: Evelyn Daniely Nunes Santos Rodrigues; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, esclarecendo que os honorários recursais foram majorados em 2% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Erro Material Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Evelyn Daniely Nunes Santos Rodrigues

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na fixação dos honorários recursais
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Correção de lapso gráfico por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo lapso material na redação que grafou por extenso o percentual de acréscimo dos honorários recursais, e estando claro o intento da relatoria de majorar os honorários em 2% sobre o valor da causa conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o erro e esclarecer que o acréscimo é de 2%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, esclarecendo que os honorários recursais foram majorados em 2% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.
  • Publique-se.