AREsp 1808628 - DECISAO

AREsp 1808628 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração clara e precisa de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e os embargos visam apenas reexame do julgado, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente.

Parties
Embargante: ELCI RIBEIRO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inventário E Partilha, Súmula 284/stf, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inventário E Partilha Súmula 284/stf Multa Processual

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Parties

ELCI RIBEIRO NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração clara e precisa de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e os embargos visam apenas reexame do julgado, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.