AREsp 1859404 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já se manifestou sobre a matéria suscitada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a ausência de fundamentação adequada e de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis, e o pedido configura mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: J. S. FREITAS & CIA. LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Case Brief
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Parties
J. S. FREITAS & CIA. LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 omissão quanto à nulidade absoluta
- 2 fundamentação deficiente
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já se manifestou sobre a matéria suscitada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a ausência de fundamentação adequada e de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis, e o pedido configura mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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