CC 173815 - DECISAO

CC 173815 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem de caráter nitidamente modificativo e não visar simplesmente esclarecer obscuridade, contradição ou omissão; a decisão atacada expôs de forma clara e fundamentada as razões para a suspensão da reclamatória trabalhista e houve jurisprudência consolidada de que o juízo recuperacional é competente para prosseguir atos de execução envolvendo créditos apurados em outros órgãos judiciais, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Kátia Regina Martins Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Sustação De Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Sustação De Execução Trabalhista Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

Kátia Regina Martins Maia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inexistência de determinação de bloqueio bancário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar decisão
  3. 3 Competência do juízo recuperacional para prosseguimento de atos de execução envolvendo créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem de caráter nitidamente modificativo e não visar simplesmente esclarecer obscuridade, contradição ou omissão; a decisão atacada expôs de forma clara e fundamentada as razões para a suspensão da reclamatória trabalhista e houve jurisprudência consolidada de que o juízo recuperacional é competente para prosseguir atos de execução envolvendo créditos apurados em outros órgãos judiciais, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.