REsp 1923729 - DECISAO

REsp 1923729 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, de forma específica, qual dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente na decisão embargada, havendo deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal para recursos fundamentados no CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão da existência da Controvérsia nº 219/STJ e da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, de forma específica, qual dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente na decisão embargada, havendo deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal para recursos fundamentados no CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.