EAREsp 903057 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício no decisum: o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi correto ante a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial atual e a conformidade do acórdão com a jurisprudência dominante, nos termos do art. 266-C do RISTJ e da Súmula 168/STJ.

Parties: Embargante: Nelci Freitas Boeno
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Súmula 168/stj, Perda Do Cargo, Art. 92, I, Do Código Penal

Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Súmula 168/stj Perda Do Cargo Art. 92, I, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Nelci Freitas Boeno

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de vício no decisum
2 Admissibilidade dos embargos de divergência
3 Exigência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.