AREsp 1434607 - DECISAO

AREsp 1434607 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, decidindo que, por consequência da desistência do recurso, a embargada deverá arcar com as despesas e honorários estabelecidos na sentença, e que não é cabível a fixação de honorários recursais quando o recurso não é julgado nesta instância superior em razão da desistência.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar os vícios apontados, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Custas Processuais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à renúncia e à condenação em custas e honorários em razão de termo de aceite anexo à petição de desistência
  2. 2 Aplicabilidade da condenação em despesas e honorários prevista no art. 90 do CPC/2015 no caso de desistência do recurso
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais na hipótese de desistência do recurso nesta instância superior

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, decidindo que, por consequência da desistência do recurso, a embargada deverá arcar com as despesas e honorários estabelecidos na sentença, e que não é cabível a fixação de honorários recursais quando o recurso não é julgado nesta instância superior em razão da desistência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar os vícios apontados, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.