REsp 1931070 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Provimento

Legal Issues

1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios versus prequestionamento (art. 1026, § 2º, CPC/2015 e Súmula 98/STJ)
2. 2 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/09) para correção monetária de débitos da Fazenda Pública
3. 3 Extensão e termo inicial do pagamento da GDASST/GDPST e paridade entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, de modo que não possuem caráter protelatório nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada; quanto ao índice de correção monetária, aplicou-se o entendimento da Primeira Seção (Tema 905/STJ) de que a TR do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) não se aplica às condenações de natureza não tributária, de modo que o recurso não merece provimento nesse ponto, culminando em provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Afastada a multa imposta à recorrente com fundamento no art. 1026, § 2º, do CPC/2015
• Negado provimento ao recurso quanto ao pedido de aplicação da TR para correção monetária, nos termos do Tema nº 905/STJ