REsp 1930055 - DECISAO

REsp 1930055 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não restou demonstrada; que não ocorreu decadência ou prescrição da pretensão punitiva em razão das datas das portarias (2012) e da publicação das decisões punitivas (2017) em conformidade com o art. 261 da Lei 10.261/1968; que o processo administrativo disciplinar observou ampla defesa e contraditório e as provas foram suficientes para a conclusão administrativa, não havendo necessidade de substituir a discricionariedade administrativa por discricionariedade judicial; por esses motivos, o recurso especial foi negado provimento, com...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição E Decadência, Ampla Defesa E Contraditório, Motivação De Ato Administrativo, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Embargos De Declaração Prescrição E Decadência Ampla Defesa E Contraditório Motivação De Ato Administrativo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à decadência
  3. 3 Alegada ausência de motivação na decisão administrativa que aplicou demissão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não restou demonstrada; que não ocorreu decadência ou prescrição da pretensão punitiva em razão das datas das portarias (2012) e da publicação das decisões punitivas (2017) em conformidade com o art. 261 da Lei 10.261/1968; que o processo administrativo disciplinar observou ampla defesa e contraditório e as provas foram suficientes para a conclusão administrativa, não havendo necessidade de substituir a discricionariedade administrativa por discricionariedade judicial; por esses motivos, o recurso especial foi negado provimento, com...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).