AREsp 1895032 - DECISAO

AREsp 1895032 - DECISAO

Parties
Recorrentes: BEIJAMIN PEREIRA DA SILVA E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo De Instrumento, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Agravo De Instrumento Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BEIJAMIN PEREIRA DA SILVA E OUTROS

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade de agravo de instrumento vs despacho de mero expediente
  3. 3 prejuízo decorrente de determinações judiciais interlocutórias