AREsp 1766698 - DECISAO

AREsp 1766698 - DECISAO

Os embargos de declaração revelaram intuito manifestamente infringente e foram conhecidos como agravo interno; determinou-se a intimação do recorrente para complementar as razões no prazo de 5 dias, com aplicação do § 3º do art. 1.024 do CPC, e, após ajustamento, vista à parte agravada por 15 dias nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Embargante: RAFAEL TABARELLI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno
Outcome
Conheci os embargos de declaração como agravo interno e determinei providências processuais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Contagem De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Contagem De Prazo Recursal

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Parties

RAFAEL TABARELLI MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Data de início do prazo recursal diante da suspensão do expediente forense
  2. 2 Reconhecimento da intempestividade do recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração revelaram intuito manifestamente infringente e foram conhecidos como agravo interno; determinou-se a intimação do recorrente para complementar as razões no prazo de 5 dias, com aplicação do § 3º do art. 1.024 do CPC, e, após ajustamento, vista à parte agravada por 15 dias nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Conheci os embargos de declaração como agravo interno e determinei providências processuais

Orders

  • Intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, aplicando o § 3.º do art. 1.024 do Código de Processo Civil.
  • Após o ajustamento das razões, determinar vista à parte agravada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.