AREsp 1498852 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado: a decisão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo fixado a majoração dos honorários recursais em 20%; os embargos apenas visam rediscutir matéria já decidida, o que afasta seu cabimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honoraríos Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honoraríos Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à fixação de honorários recursais
  3. 3 Incidência de honorários recursais apenas no primeiro julgamento do recurso que inaugura o grau recursal

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado: a decisão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo fixado a majoração dos honorários recursais em 20%; os embargos apenas visam rediscutir matéria já decidida, o que afasta seu cabimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.