AREsp 1641672 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, e estando presentes os requisitos (decisão recorrida em vigor do novo CPC, recurso desprovido e condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos de declaração para integrar o acórdão e majorar a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa, elevando-a de 10% para 11%, a cargo da embargada.

Parties
Embargante: PIERRE SILIPRANDI BOZZO; Embargada: RIO CONSTRUTORA E AGRO-PECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

PIERRE SILIPRANDI BOZZO

Embargante

RIO CONSTRUTORA E AGRO-PECUARIA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC de 2015
  3. 3 caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, e estando presentes os requisitos (decisão recorrida em vigor do novo CPC, recurso desprovido e condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos de declaração para integrar o acórdão e majorar a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa, elevando-a de 10% para 11%, a cargo da embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para integrar o acórdão embargado e majorar os honorários advocatícios devidos pela embargada RIO CONSTRUTORA E AGRO-PECUARIA LTDA. em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos à parte dos honorários cujo pagamento cabe à ora embargada.