AREsp 1834756 - DECISAO

AREsp 1834756 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a embargante não impugnou especificamente os motivos adotados pela instância de origem para negar trânsito ao recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; o Tema n. 1.010 não se relaciona com o acórdão atacado, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Marcelo Garbellini; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.010, Recursos Repetitivos, Ação Rescisória, Competência, Matéria Ambiental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 1.010 Recursos Repetitivos Ação Rescisória Competência +1 more

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Parties

Marcelo Garbellini

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto ao Tema n. 1.010
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração se prestam à rediscussão do decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a embargante não impugnou especificamente os motivos adotados pela instância de origem para negar trânsito ao recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; o Tema n. 1.010 não se relaciona com o acórdão atacado, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.