AREsp 1859438 - DECISAO

AREsp 1859438 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou adequadamente o não cabimento do Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal, em conformidade com a Súmula 203/STJ, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 203/stj, Resolução Nº 03/2016 Do STJ, Turma Recursal, Juizado Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 203/stj Resolução Nº 03/2016 Do STJ Turma Recursal Juizado Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 203/STJ ao Recurso Especial contra acórdão de Turma Recursal
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou adequadamente o não cabimento do Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal, em conformidade com a Súmula 203/STJ, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.