REsp 1930079 - DECISAO

REsp 1930079 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem já havia fundamentado a impossibilidade de penhora de verba salarial e tratado do suposto enriquecimento ilícito ao aplicar o art. 833, IV, do CPC, não sendo discutida nos autos a natureza alimentar do crédito requerido.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Verba Decorrente De Aposentadoria, Enriquecimento Ilícito, Natureza Alimentar De Crédito
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Verba Decorrente De Aposentadoria Enriquecimento Ilícito Natureza Alimentar De Crédito

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impenhorabilidade de verba decorrente de aposentadoria
  2. 2 Omissão quanto ao suposto enriquecimento ilícito
  3. 3 Se a verba requerida possui natureza alimentar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem já havia fundamentado a impossibilidade de penhora de verba salarial e tratado do suposto enriquecimento ilícito ao aplicar o art. 833, IV, do CPC, não sendo discutida nos autos a natureza alimentar do crédito requerido.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.