REsp 1923810 - DECISAO

REsp 1923810 - DECISAO

Constatado erro material na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios (o acórdão havia fixado 15% sobre o valor atualizado da causa, não alcançando o limite do art. 85, § 2º), acolheram-se os embargos para corrigir o erro e majorar os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Embargante: T A DE C; Embargada: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes quanto à majoração dos honorários recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Psicoterapia
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

T A DE C

Embargante

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  3. 3 Abusividade da limitação do número de sessões de psicoterapia pelos planos de saúde

Ratio Decidendi

Constatado erro material na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios (o acórdão havia fixado 15% sobre o valor atualizado da causa, não alcançando o limite do art. 85, § 2º), acolheram-se os embargos para corrigir o erro e majorar os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes quanto à majoração dos honorários recursais

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se