EAREsp 1507330 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o acórdão impugnado enfrentou adequadamente a questão da intempestividade, fundamentando-se na jurisprudência da Corte Especial que exige a comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso, não admitindo comprovação posterior.

Parties
Embargante: G-INTER TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

G-INTER TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente por feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o acórdão impugnado enfrentou adequadamente a questão da intempestividade, fundamentando-se na jurisprudência da Corte Especial que exige a comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso, não admitindo comprovação posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.