REsp 1802313 - DECISAO

REsp 1802313 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão relativamente à questão indispensável sobre condenação em honorários (art. 1.022, II, CPC/2015), impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: PARANAPANEMA S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a reapreciar a matéria dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Julgamento, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Prescrição Quinquenal, Atualização Pela Taxa SELIC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão De Julgamento Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Prescrição Quinquenal Atualização Pela Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 sobre reconhecimento da procedência pela Fazenda Pública e consequente não condenação em honorários
  3. 3 Prescrição quinquenal aplicável (Lei Complementar nº 118/05)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão relativamente à questão indispensável sobre condenação em honorários (art. 1.022, II, CPC/2015), impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a reapreciar a matéria dos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Declara-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração