AREsp 1792258 - DECISAO

AREsp 1792258 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, por se tratar de mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; considerados manifestamente protelatórios, foi aplicada multa com base no art. 1.026 do CPC/15, sendo relevante a incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e da Súmula 568/STJ (necessidade de recolhimento prévio da multa).

Parties
Embargante: O. C. CHAUVIN; Embargante: JAMIL DERZI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Recolhimento Prévio Da Multa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Recolhimento Prévio Da Multa Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

O. C. CHAUVIN

Embargante

JAMIL DERZI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no julgado
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 incidência das súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 568/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, por se tratar de mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; considerados manifestamente protelatórios, foi aplicada multa com base no art. 1.026 do CPC/15, sendo relevante a incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e da Súmula 568/STJ (necessidade de recolhimento prévio da multa).

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa por caráter protelatório

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Imponho multa no importe de 10% do valor atualizado da causa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC/15.