REsp 1915275 - DECISAO

REsp 1915275 - DECISAO

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e tendo o recurso especial da embargante sido inadmitido por falta de indicação do dispositivo legal violado (exigência indispensável mesmo em dissídio jurisprudencial), não há que se falar em omissão passível de embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: PRS XVII INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tema 970, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cumulação De Multa Com Lucros Cessantes, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Tema 970 +4 more

Case Brief

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Parties

PRS XVII INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do tema 970 sobre impossibilidade de cumulação de multa com lucros cessantes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e tendo o recurso especial da embargante sido inadmitido por falta de indicação do dispositivo legal violado (exigência indispensável mesmo em dissídio jurisprudencial), não há que se falar em omissão passível de embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.